Operação policial com morte gera automaticamente investigação militar?

Sim, as ocorrências operacionais de serviço das forças de segurança pública do Rio de Janeiro que resultem em morte de civis, conhecidas no meio policial e administrativo como mortes decorrentes de intervenção policial, determinam a instauração obrigatória e automática de um procedimento de apuração de polícia judiciária militar, que comumente assume a forma de Inquérito Policial Militar. Essa investigação correicional é imediata e compulsória por força das obrigações funcionais do comando da unidade, tendo como escopo legal primário documentar e avaliar com rigor as condições técnicas da ação, a legitimidade do emprego do armamento em serviço e a subsistência de excludentes de ilicitude.

Embora a competência para o julgamento final dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis tenha sido atribuída de forma expressa e exclusiva ao Tribunal do Júri da Justiça Comum pela Constituição Federal, a competência formal e legal para a apuração pré-processual do evento por meio do IPM continua pertencendo de forma privativa às próprias corporações militares estaduais. O inquérito militar corre de maneira simultânea e independente da investigação conduzida pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, exigindo-se que ambos os procedimentos colham provas técnicas de relevância, como exames de necropsia e exames periciais balísticos.

Por se tratar de um procedimento instaurado de forma automática após ocorrências de gravidade severa, é vital que o militar envolvido conte com o amparo de um advogado especializado desde os momentos imediatamente posteriores ao confronto armado. O acompanhamento defensivo de qualidade na tomada de depoimentos, na preservação da cadeia de custódia das armas utilizadas e na fiscalização das perícias técnicas no local do evento constitui a única salvaguarda real para garantir que a atuação legítima do militar em serviço em estrito cumprimento do dever legal ou em legítima defesa seja tecnicamente documentada e sirva para afastar denúncias penais indevidas e processos demissores de perda do cargo nas corregedorias.