O escritório W&MG Advocacia Militar destaca-se nacionalmente pela excelência no patrocínio de causas relativas à pensão militar, oferecendo suporte jurídico completo a militares das Forças Armadas e seus dependentes. Atuamos de forma estratégica para assegurar a fiel aplicação da Lei nº 3.765/1960, garantindo que o processo de habilitação obedeça rigorosamente à ordem de prioridade legal, contemplando cônjuges, companheiros com união estável devidamente comprovada e filhos. Com profundo conhecimento técnico, asseguramos que o benefício seja regido estritamente pelas regras vigentes ao tempo do falecimento do instituidor, em respeito ao princípio do tempus regit actum, entendimento este consolidado na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, o que evita a aplicação retroativa de restrições superficiais e inovações legislativas prejudiciais aos pensionistas.

Nossa atuação estende-se a demandas complexas, incluindo ações de concessão, revisão e restabelecimento de pensão por morte, bem como a fiscalização das novas alíquotas de contribuição instituídas pela Lei nº 13.954/2019. Representamos dependentes em disputas administrativas e judiciais de rateio de pensão entre ex-cônjuges e companheiras, além de conduzir procedimentos para reversão de cotas-partes e regularização de pensão alimentícia militar. Prestando suporte em auditorias perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a equipe empenha-se em afastar indeferimentos indevidos e mitigar penalidades decorrentes de interpretações equivocadas, assegurando soluções eficientes que preservem o sustento familiar e a dignidade de quem serviu à Pátria.