Direito Administrativo Militar


A atuação no âmbito do Direito Administrativo Militar demanda o domínio completo do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e dos regulamentos específicos de cada Força Armada e Auxiliar. Sob a liderança do corpo jurídico da banca, o escritório atua na defesa de direitos funcionais e estatutários, representando os militares de forma estratégica em sindicâncias administrativas e na condução de pleitos relacionados a promoções por preterição, correções de escalas de serviço e discussões sobre remoções e transferências ex officio de localidade. O patrocínio técnico oferecido pela equipe visa salvaguardar as prerrogativas da carreira militar contra distorções interpretativas de regulamentos disciplinares e atos ilegais da administração militar, garantindo que o tempo de serviço e a antiguidade dos militares sejam rigorosamente respeitados.

Além disso, nossa banca presta assessoria altamente qualificada em processos de reparações de danos e em procedimentos de fiscalização e controle que tramitam perante o Tribunal de Contas da União (TCU), notadamente naqueles dos quais possa resultar a anulação ou revogação de atos de reforma, pensão e concessões de benefícios. Com soluções jurídicas personalizadas e detalhadas, o escritório W&MG Advocacia Militar empenha-se em assegurar a correta subsunção dos fatos às normas administrativas, garantindo que a justiça administrativa prevaleça e resguardando de forma integral os proventos, indenizações e prerrogativas decorrentes da dedicação profissional à segurança da Nação.