A assessoria jurídica na área do Direito Previdenciário Militar reveste-se de grande complexidade em razão da reestruturação promovida pela Lei nº 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Este microssistema rege a transferência para a inatividade remunerada, as pensões e as contribuições específicas das Forças Armadas e Auxiliares. O escritório W&MG Advocacia Militar atua de forma especializada para garantir que a transição do serviço ativo para a reserva ocorra em estrita conformidade com as regras de transição legais, resguardando o direito adquirido e mitigando os impactos das inovações legislativas sobre o patrimônio jurídico do militar e de seus dependentes.

Dentre as demandas mais recurrentes patrocinadas pela banca, destaca-se a busca pela concessão e revisão de reforma ex officio, especialmente nos casos de incapacidade definitiva ou invalidez decorrente de acidente em serviço ou de moléstia com relação de causa e efeito com as atividades da caserna. Através de uma atuação estratégica e individualizada, o escritório assegura que o militar considerado inapto para o serviço ativo receba o soldo correspondente, observando os parâmetros estabelecidos pelo Estatuto dos Militares e demais regulamentos corporativos. Da mesma forma, prestamos assessoria completa em processos de concessão de pensão militar, habilitando cônjuges, companheiros e demais dependentes perante as respectivas Forças, preservando o sustento e a proteção social da família militar. Outro ponto de forte atuação consiste no restabelecimento da paridade e da integralidade remuneratória de militares da reserva e reformados, bem como na correção de irregularidades na base de cálculo de gratificações e adicionais instituídos pela nova legislação. Nosso atendimento personalizado permite a análise criteriosa das folhas de pagamento, das folhas de alterações e do histórico funcional de cada assistido para identificar preterições em promoções que reflitam negativamente nos proventos da inatividade. Sob a liderança do corpo jurídico altamente especializado da banca, defendemos os direitos daqueles que dedicaram suas vidas à segurança nacional, garantindo que o amparo previdenciário e os proventos de inatividade correspondam exatamente ao grau hierárquico alcançado e ao tempo de serviço prestado.