O que muda para os militares com a reforma do Código Penal Militar?

As recentes alterações legislativas que promoveram a reforma de dispositivos do Código Penal Militar geraram impactos profundos na tipificação das condutas e na competência para julgamento das infrações praticadas por integrantes das Forças Armadas e das forças auxiliares. A principal modificação residiu na ampliação do conceito de crime militar por extensão, passando a abranger, em determinadas hipóteses previstas no art. 9º do Código Penal Militar, crimes tipificados na legislação penal comum quando cometidos por militares em serviço ou em razão do exercício de suas funções institucionais.

Dessa forma, delitos previstos na Lei de Tortura, na Lei de Abuso de Autoridade, no Estatuto do Desarmamento e no Código de Trânsito Brasileiro, entre outros diplomas penais especiais, podem ser considerados crimes militares quando presentes os requisitos legais que autorizam a incidência da legislação castrense. Nesses casos, a competência para o processamento e julgamento será da Justiça Militar, aplicando-se as normas processuais pertinentes, o que exige dos defensores pleno domínio da legislação penal comum integrada ao sistema jurídico militar.

Outra mudança de relevo envolveu a adequação das penas e das causas de aumento de determinados delitos militares, alinhando as sanções aos preceitos de proporcionalidade exigidos pela ordem constitucional contemporânea. A defesa técnica deve manter-se constantemente atualizada sobre essas inovações normativas, especialmente para assegurar a incidência da lei penal mais benéfica em favor do militar processado, quando cabível.