Justiça Militar: O que é, Quem Responde e Como Funciona o Processo Penal Militar

Entenda como funciona a Justiça Militar, quem pode ser processado criminalmente, quais são os crimes militares e como se defender com advogado especializado.

O que é a Justiça Militar?

A Justiça Militar é o ramo do Judiciário responsável por julgar crimes militares, ou seja, infrações penais cometidas por militares no exercício da função ou contra a hierarquia e disciplina.

Há duas justiças militares no Brasil:

• Justiça Militar da União (Forças Armadas)
• Justiça Militar Estadual (Polícias Militares e Bombeiros)

Quem pode ser julgado?

• Militares da ativa, reserva ou reformados
• Em alguns casos, civis (por crimes contra instituições militares federais)

Exemplos de crimes militares:

• Desrespeito a superior
• Deserção ou insubordinação
• Peculato militar
• Violência contra subordinado
• Uso indevido de farda ou insígnias

Como funciona o processo penal militar?

O processo pode iniciar por um Inquérito Policial Militar (IPM), com apuração dos fatos e posterior denúncia.

O militar tem direito à:

• Defesa técnica por advogado
• Produção de provas
• Contraditório e ampla defesa

Um erro de defesa ou omissão de direitos pode resultar em condenações graves, como prisão, exclusão da corporação ou perda de benefícios.

Se você está sendo investigado ou processado, não espere a condenação: consulte um advogado militar com urgência.