Justiça Militar da União: como funciona o julgamento dos militares?

A Justiça Militar da União possui competência constitucional para processar e julgar os crimes militares previstos na legislação penal castrense que envolvam integrantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou que afetem o patrimônio e a ordem das forças federais. O julgamento em primeira instância realiza-se perante as Auditorias Militares, órgãos que possuem estrutura de funcionamento peculiar e colegiada.

O julgamento dos militares é realizado, em regra, por um órgão colegiado denominado Conselho de Justiça, composto por um juiz federal da Justiça Militar (magistrado civil togado) e por quatro oficiais de carreira das Forças Armadas, de patente superior ou de maior antiguidade em relação ao militar réu. Existem duas espécies de conselhos: os Conselhos Especiais de Justiça, instituídos para julgar oficiais, e os Conselhos Permanentes de Justiça, designados a cada trimestre para julgar as praças.

Essa estrutura mista de julgamento garante que o feito penal militar seja avaliado tanto sob a ótica técnica do direito togado quanto sob a perspectiva prática da vida na caserna trazida pelos oficiais julgadores. A defesa técnica perante esses conselhos deve saber dialogar com ambos os perfis, utilizando argumentos jurídicos sólidos voltados ao juiz togado e demonstrando as nuances práticas do cumprimento de ordens e deveres para sensibilizar os oficiais que compõem a maioria votante no colegiado.