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29/05/2026
A instauração de um Inquérito Policial Militar ocorre sempre que houver notícia da prática de fato tipificado como crime militar na legislação penal castrense, seja no âmbito de uma unidade militar, seja no exercício de funções institucionais. O gatilho para a abertura do IPM pode […]
29/05/2026
Embora as normas internas de certas organizações militares tendam a sugerir que a fase inquisitorial prescinde da presença de defensor constituído, o militar investigado jamais deve prestar depoimento perante o encarregado do IPM desacompanhado de advogado especializado. A ausência de assessoria técnica no momento do […]
29/05/2026
O Inquérito Policial Militar (IPM) constitui procedimento administrativo de natureza inquisitorial, cuja finalidade exclusiva é a apuração de fato que, em tese, configure crime militar, bem como de sua respectiva autoria. Regulamentado pelo Código de Processo Penal Militar, o IPM atua como instrução provisória, servindo […]
29/05/2026
A garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares que tramitam no âmbito das instituições militares exige que a administração dispense ao militar acusado o mesmo tratamento constitucional conferido a qualquer cidadão sob acusação do Estado. Os postulados da hierarquia e da disciplina […]