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29/05/2026
A prerrogativa de acompanhamento profissional pelo advogado em todas as fases do Conselho de Disciplina é plenamente assegurada pelo ordenamento jurídico constitucional e pelas normas que regulamentam a advocacia. O defensor devidamente constituído possui o direito público de ter acesso amplo a todos os documentos […]
29/05/2026
O principal erro cometido por militares ao receberem a notificação de instauração de um Conselho de Disciplina é a crença de que podem realizar a própria defesa sem o auxílio de um profissional especializado, confiando apenas em sua argumentação pessoal ou na convicção de inocência. […]
29/05/2026
A defesa técnica no Conselho de Disciplina deve ser conduzida por profissional habilitado que detenha conhecimento aprofundado acerca dos regulamentos específicos das Forças Armadas e das forças auxiliares. Diferente do processo comum, o rito militar administrativo possui terminologias, prazos e formalidades muito particulares, as quais […]
29/05/2026
A possibilidade de exclusão das fileiras militares constitui o desfecho mais gravoso e o principal risco enfrentado pelo acusado ao responder ao Conselho de Disciplina. Se o relatório final emitido pelo conselho e homologado pela autoridade competente concluir que a praça é incapaz de permanecer […]