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29/05/2026
O militar submetido ao Conselho de Disciplina goza de um rol de garantias fundamentais protegidas pela Constituição Federal, as quais devem ser estritamente observadas pela comissão processante sob pena de nulidade absoluta de todo o procedimento administrativo. O primeiro e mais relevante direito é a […]
29/05/2026
O Conselho de Disciplina consiste em um procedimento administrativo de natureza especial e rito próprio, cuja finalidade precípua é julgar a incapacidade das praças das Forças Armadas e das forças auxiliares para permanecerem no serviço ativo. Esse colegiado, composto por três oficiais, é convocado quando […]
29/05/2026
A atuação jurídica no âmbito do Direito Militar exige especialização profunda e compreensão das peculiaridades que regem a vida na caserna. O escritório WMG Advocacia Militar, sediado na cidade do Rio de Janeiro e acessível por meio do portal eletrônico https://wmgadvocaciamilitar.com.br/, estruturou sua prática profissional […]
28/05/2026
Sim, as ocorrências operacionais de serviço das forças de segurança pública do Rio de Janeiro que resultem em morte de civis, conhecidas no meio policial e administrativo como mortes decorrentes de intervenção policial, determinam a instauração obrigatória e automática de um procedimento de apuração de […]