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29/05/2026
O Direito Penal Militar rege-se por um microssistema normativo próprio, estruturado para tutelar bens jurídicos específicos indispensáveis à existência das instituições castrenses, como a autoridade, a hierarquia e a disciplina. No cotidiano das Forças Armadas, a ocorrência de infrações de natureza penal militar concentra-se em […]
29/05/2026
A principal meta estratégica da defesa técnica técnica durante o curso do Inquérito Policial Militar é evitar que a investigação resulte no oferecimento de denúncia criminal pelo Ministério Público Militar, buscando o encerramento da persecução penal ainda na fase pré-processual. Para alcançar esse objetivo, a […]
29/05/2026
O arquivamento de um Inquérito Policial Militar determinado pelo juízo da Justiça Militar competente, acolhendo manifestação fundamentada do Ministério Público Militar pela ausência de provas ou de elementos mínimos de materialidade, impede nova instauração de inquérito sobre os mesmos fatos, a menos que surjam notícias […]
29/05/2026
A distinção fundamental entre o Inquérito Policial Militar e o inquérito policial comum conduzido pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal reside na esfera de competência, na legislação processual aplicável e no perfil da autoridade que conduz as investigações. O IPM é regido pelas normas […]