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29/05/2026
O Inquérito Policial Militar, em si mesmo, não possui caráter punitivo e não pode resultar na aplicação direta da sanção de exclusão das Forças Armadas ou das forças auxiliares, visto tratar-se de procedimento investigatório de polícia judiciária. A decisão final de exclusão da carreira militar, […]
29/05/2026
A quebra de sigilo de dados, comunicações telefônicas, bancárias ou fiscais no âmbito do Inquérito Policial Militar obedece a regras de estrita reserva de jurisdição, dependendo de expressa e motivada autorização do juiz da Justiça Militar competente. O oficial encarregado do IPM, por mais amplos […]
29/05/2026
Por força do caráter inquisitorial e discricionário que rege a condução do Inquérito Policial Militar, o encarregado do procedimento dispõe de autonomia legal para decidir sobre a relevância e a conveniência das diligências e provas requeridas pela defesa do investigado. O oficial encarregado pode indeferir […]
29/05/2026
O militar na condição de investigado em Inquérito Policial Militar é detentor de prerrogativas jurídicas intangíveis, cuja observância é de caráter imperativo para a comissão processante. O primeiro direito fundamental consiste em ser informado previamente sobre o objeto da investigação e sobre a imputação que […]