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29/05/2026
A Justiça Militar da União possui competência constitucional para processar e julgar os crimes militares previstos na legislação penal castrense que envolvam integrantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou que afetem o patrimônio e a ordem das forças federais. O julgamento em primeira […]
29/05/2026
As recentes alterações legislativas que promoveram a reforma de dispositivos do Código Penal Militar geraram impactos profundos na tipificação das condutas e na competência para julgamento das infrações praticadas por integrantes das Forças Armadas e das forças auxiliares. A principal modificação residiu na ampliação do […]
29/05/2026
O uso indevido de armamento militar, que abrange o disparo de arma de fogo em local inadequado, o porte de arma institucional fora de serviço sem a devida autorização regulamentar ou a negligência na salvaguarda de material bélico pertencente às Forças Armadas, constitui conduta apta […]
29/05/2026
A violência contra superior, tipificada no Artigo 157 do Código Penal Militar, constitui um dos delitos mais graves previstos na legislação penal castrense. O crime configura-se pela prática de violência física contra militar de posto ou graduação superior, atingindo diretamente os pilares da hierarquia e […]